Declaração Patrimonial e Registo de Interesses

Nos termos dos artigos 108.º e 111.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, relativa à Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, as declarações de rendimentos, património e inexistência de incompatibilidades dos membros do Executivo estão disponíveis para consulta presencial.

A consulta pode ser efetuada, em horário de expediente, na Secretaria do Tribunal Constitucional.