Competências do executivo municipal

Coadjuvações

Nos termos legais aplicáveis, a presidência do executivo municipal é coadjuvada pelos vereadores no exercício das suas funções, podendo, para esse efeito, delegar ou subdelegar competências nos mesmos.

Delegação e Subdelegação de Competências nos Vereadores em Regime de Tempo Inteiro

Nos termos do quadro legal em vigor, a presidência delega competências nos vereadores em regime de tempo inteiro, com faculdade de subdelegação nos dirigentes municipais, dentro dos limites legalmente previstos.

As competências delegadas e subdelegadas devem ser exercidas no âmbito das funções atribuídas a cada vereador, de forma exclusiva e conforme definido no respetivo despacho ou deliberação.

Em caso de ausência ou impedimento dos vereadores, as competências delegadas ou subdelegadas são automaticamente assumidas pela presidência.

Mantém-se sob a competência exclusiva da presidência a assinatura ou o visto da correspondência oficial com implicações vinculativas para o município ou dirigida a entidades externas públicas ou privadas.