Assembleia municipal

As autarquias locais são pessoas coletivas de natureza territorial, dotadas de órgãos representativos, que têm por objetivo a prossecução dos interesses próprios das populações respetivas, conforme o disposto no artigo 237.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

As autarquias compreendem os Municípios, as Freguesias e as Regiões Administrativas — estas últimas ainda por instituir.

No caso dos Municípios, os seus órgãos representativos são a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal.

Nos termos da lei, as sessões ordinárias da Assembleia Municipal realizam-se na Sala de Sessões Pública dos Paços do Concelho, nos meses de fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro.

A data exata de cada sessão é fixada pela Presidente da Assembleia Municipal e divulgada oportunamente através de edital, publicado no site da autarquia e nas respetivas redes sociais.

Email. [email protected]

Telefone. +351 000 000 000

Telemóvel. +351 123 456 789

1.ª Secretária: Ângela Maria Teixeira

2.º Secretário: Ruben Miranda

Os presidentes das Juntas de Freguesia também compõem a Assembleia Municipal:

• Pedro Alexandre Gonçalves – Presidente da união de freguesias
• Paula Gomes – Presidente da junta de Freguesia
• Mariana Gameiro – Presidente da união de freguesias
• Leonardo dos Santos – Presidente da união de freguesias